Supremo Tribunal da Áustria declara ilegais 14 cláusulas da Ryanair e taxas

Decisão do Supremo Tribunal da Áustria sobre a Ryanair

A Ryanair, famosa por tarifas baixas combinadas com diversas cobranças opcionais, sofreu um revés judicial na Áustria. O Supremo Tribunal da Áustria considerou ilegais 14 cláusulas dos termos e condições aplicados no país e determinou que a companhia deixe de utilizá-las em até três meses, sob pena de sanções.

A sentença se apoia no artigo 879(3) do Código Civil austríaco, que invalida cláusulas contratuais gerais capazes de impor desvantagem excessiva a uma das partes - sobretudo quando não tratam de obrigações principais do contrato.

Taxas contestadas: check-in, cartão de embarque e bagagem

Entre os pontos questionados, aparece a cobrança de 55 euros para fazer o check-in no aeroporto. Também entram na lista a taxa de 15 euros pela emissão do cartão de embarque, 25 euros para passageiros que viajam com bebês, 70 euros por bagagem de mão excedente e 100 euros para remarcar voos perdidos.

Restituição aos passageiros e impasse com a VKI

Para a associação de defesa do consumidor da Áustria (VKI), quem pagou essas tarifas teria direito à restituição. A Ryanair, porém, rejeita essa interpretação e nega que exista obrigação de devolução.

Pressão regulatória e possíveis efeitos no modelo de negócios da Ryanair

Mesmo com a reputação controversa, a Ryanair é a companhia aérea mais utilizada na Europa e é reconhecida por operar rotas diretas e oferecer preços econômicos. Ao mesmo tempo, a empresa acumula críticas por sua estrutura de preços e por práticas trabalhistas, embora afirme ser transparente quanto ao que está incluído nas tarifas básicas.

Com o aumento da pressão regulatória, a companhia pode ser obrigada a ajustar seu modelo para cumprir as regras na Áustria. Entre os caminhos possíveis, estariam suspender as operações no país como forma de protesto, revisar suas políticas em escala global com mudanças profundas no modelo e aplicar alterações apenas aos voos domésticos e internacionais na Áustria - o que poderia gerar confusão para consumidores.